Como se Tornar MEI Caminhoneiro: Requisitos e Obrigações | Digitalk Contabilidade Digital

Você é caminhoneiro autônomo e quer se formalizar como MEI? A categoria MEI Caminhoneiro(a) foi criada justamente para atender às necessidades de profissionais do transporte rodoviário de cargas que desejam atuar de forma legal, com benefícios e menos burocracia.

Veja a seguir todos os requisitos para se enquadrar como MEI Caminhoneiro:

Requisitos para ser MEI Caminhoneiro(a):

• Contratar no máximo 1 funcionário, que receba o piso da categoria ou um salário-mínimo vigente;
• Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Não pode ter filial registrada;
• Não pode possuir outro CNPJ;
• Faturamento anual limitado a R$ 251.600,00, o que equivale a uma média de R$ 20.966,67 por mês;

A atividade deve estar enquadrada como Transporte Autônomo de Cargas (TAC), conforme regulamentação da categoria.

Obrigações adicionais:

Para quem realiza transporte de cargas intermunicipal, interestadual, internacional ou de cargas perigosas, é necessário:

• Inscrição na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres);
• Cadastro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), tanto do motorista quanto do veículo.

Essas obrigações são fundamentais para que o caminhoneiro atue de forma regular e evite multas e bloqueios de atividade.

Por que ser MEI Caminhoneiro?

A formalização como MEI oferece diversas vantagens:

• Acesso à aposentadoria e benefícios do INSS;
• Emissão de notas fiscais;
• Menor carga tributária (INSS + ICMS ou ISS fixos);
• Maior credibilidade no mercado e facilidade para conseguir crédito.

Como a Digitalk Contabilidade pode ajudar?

A Digitalk Contabilidade é especializada em contabilidade online para caminhoneiros. Oferecemos suporte completo para:

• Abertura e enquadramento no MEI Caminhoneiro;
• Emissão de DAS mensal;
• Monitoramento de faturamento;
• Suporte com ANTT e RNTRC;
• Atendimento humanizado via WhatsApp.